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Carta das Nações Unidas Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça Declaração e Programa de Acção de Viena Carta Internacional dos Direitos Humanos Declaração Universal dos Direitos do Homem Declaraçon Universal di Diritu di Omis   Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Protocolo Facultativo referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte Prevenção da Discriminação Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Partes na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual Direitos da Mulher Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres Direitos da Criança Convenção sobre os Direitos da Criança Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adopção Internacional Declaração dos Direitos da Criança Escravatura, Trabalhos Forçados e Práticas Similares Convenção n.º 29 da OIT sobre Trabalho Forçado ou Obrigatório Convenção n.º 105 da OIT sobre a Abolição do Trabalho Forçado Liberdade de Associação Convenção n.º 98 da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva Emprego Convenção n.º 97 da OIT relativa aos Trabalhadores Migrantes Convenção n.º 100 da OIT relativa à Igualdade de Remuneração entre a Mão-de-obra Masculina e a Mão-de-obra Feminina em Trabalho de Valor Igual Convenção n.º 111 da OIT sobre a Discriminação em matéria de Emprego e Profissão Convenção n.º 122 da OIT relativa à Política de Emprego Convenção n.º 138 da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego Convenção n.º 143 da OIT relativa às Migrações em Condições Abusivas e à Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes Convenção n.º 151 da OIT relativa à Protecção do Direito de Organização e aos Processos de Fixação das Condições de Trabalho da Função Pública Convenção n.º 156 da OIT relativa à Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores dos Dois Sexos: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares Convenção n.º 182 da OIT relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à sua Eliminação Direito dos Refugiados Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de Julho de 1951 Direito Internacional Humanitário Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio Convenção I de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos e Doentes das Forças Armadas em Campanha Convenção II de Genebra para Melhorar a Situação dos Feridos, Doentes e Náufragos das Forças Armadas no Mar Convenção III de Genebra relativa ao Tratamento dos Prisioneiros de Guerra Convenção IV de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra Protocolo I Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais Protocolo II Adicional às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Não Internacionais Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em caso de Conflito Armado (Convenção da Haia) Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais que podem ser consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a Sua Destruição Estatuto do Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 Estatuto do Tribunal Internacional para o Ruanda Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional Direitos Humanos na Administração da Justiça Prevenção e punição da tortura e outras graves violações de direitos humanos Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes Princípios relativos a uma Prevenção Eficaz e à Investigação das Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias ou Sumárias (Resolução 1989/65. Anexo. Princípios) Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados Tratamento dos Delinquentes Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos Conjunto de Princípios para a Protecção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão Acordo Tipo sobre a Transferência de Reclusos Estrangeiros e Recomendações sobre o Tratamento de Reclusos Estrangeiros Jovens Delinquentes   Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing)   Resolução 1989/66 do Conselho Económico e Social sobre a aplicação das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Beijing)   Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade)   Regras das Nações Unidas para a Protecção dos Menores Privados de Liberdade   Conduta Profissional Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei   Princípios Orientadores para a Aplicação Efectiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei   Princípios Básicos sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei   Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados   Princípios Básicos Relativos à Independência da Magistratura   Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público   Princípios de Deontologia Médica aplicáveis à actuação do pessoal dos serviços de saúde, especialmente aos médicos, para a protecção de pessoas presas ou detidas contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes Pena de morte Pena de morte (Resolução 2857 (XXVI) da Assembleia Geral Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte Aplicação das Garantias para a Protecção dos Direitos das Pessoas Sujeitas a Pena de Morte (Resolução 1989/64 do Conselho Económico Social) Pena de morte (Resolução 1990/29 do Conselho Económico e Social) Protecção da Vítima Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social) Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social   Protecção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder Cooperação Internacional Princípios Orientadores para a Prevenção e Repressão do Crime Organizado Medidas contra o Terrorismo Internacional Tratado Tipo de Extradição Tratado Tipo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal Tratado Tipo sobre a Transmissão de Processos Penais   Tratado Tipo sobre a Transferência da Vigilância de Delinquentes Condenados ou Libertados Condicionalmente Tratado Tipo para a Prevenção das Infracções Visando os Bens Móveis que Fazem Parte do Património Cultural dos Povos Outros instrumentos e textos Declaração sobre os Defensores de Direitos Humanos Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência

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